quinta-feira, maio 21, 2009

o que se passa (ou não) no Tribunal Constitucional?

Um pedido de declaração da inconstitucionalidade da "Lei do Aborto",
subscrito por cerca de 30 deputados*, apresentado no Tribunal Constitucional (TC) em 5 de Julho de 2007 registado sob o n.º de entrada 733/007**, ainda nem sequer foi «distribuído» a um juiz-relator.

... E estamos em Maio de 2009!!!

Ao que nos informaram na secção central do TC, encontra-se à espera de um memorando da responsabilidade do Sr. presidente do TC o Sr. Dr. Juiz Rui Moura Ramos, para poder ser apreciado pelo tribunal e, só então, distribuído.

Não será este um caso de Vida ou de morte
(32.000 mortes, na verdade!) a merecer maior celeridade na apreciação da sua constitucionalidade?

Não terão sido
entretanto despachados numerosos pedidos de fiscalização constitucional sobre matérias bem menos relevantes?

E será
assim tão problemático o n.º1 do artigo 24º da Constituição, apresentando uma redacção aparentemente tão cristalina como esta?
«A vida humana é inviolável.»

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* cerca de três dezenas de deputados do PS, PSD e CDS-PP, dentre os quais o jornal Publico destacava Teresa Venda e Matilde Sousa Franco (PS), José Paulo Carvalho e Hélder Amaral (CDS-PP) e Zita Seabra, Rosário Águas, Miguel Frasquilho, Helena Lopes da Costa, Henrique de Freitas, Hugo Velosa, Rui Gomes da Silva e Luís Montenegro (PSD)

** tendo-lhe sido atribuído um tal número de referência (.../007) até nem admira que quase não se dê pela sua existência...

1 comentário:

Anónimo disse...

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